Compreendendo os Desafios Legais dos Erros em Documentos de Inteligência Artificial

Dessa forma, é certo que existem diversos desafios legais associados à responsabilidade quando erros ocorrem nesse processo de elaboração de documentos por inteligência artificial (IA), fazendo-se necessário o exame e a avaliação de questões cruciais envolvendo máquinas tomando decisões ou realizando ações.

Com efeito, nos últimos anos, testemunhamos uma mudança significativa na forma como os documentos são gerados, com a ascensão da inteligência artificial. A promessa de eficiência e precisão é notável, mas a questão crucial é: quem assume a responsabilidade quando a inteligência artificial (IA) comete erros?

Nesse sentido, os algoritmos de IA, embora sofisticados, não estão imunes a falhas, ou seja, erros podem ocorrer devido às limitações nos dados de treinamento, viés algorítmico ou inadequações no processo de aprendizado da máquina.

Examinando a Responsabilidade em Documentos Gerados

Sendo assim, qual é a resposta para o seguinte questionamento: quando um documento elaborado por IA contém erros, quem é responsável?

Para que se possa responder essa questão, é necessário que se faça uma análise em um assunto que já é uma das maiores dificuldades encontradas no âmbito legal / judicial: a atribuição de responsabilidade legal.

Ou seja, para identificar quem deve ser responsabilizado por problemas documentais decorrentes de erros de algoritmo da IA, é necessário entender quem é culpado pelo erro, o desenvolvedor do algoritmo, o usuário da IA ou a própria máquina?

Examinar casos legais que já lidaram com erros de IA é fundamental para responder esse questionamento. O problema é que a ausência de precedentes complica a criação de uma estrutura legal robusta para lidar com essas situações. Como a lei está respondendo aos desafios apresentados pelos erros da IA na elaboração de documentos?

Com efeito, uma das formas de prevenir a responsabilização de qualquer um desses indivíduos (desenvolvedor, usuário ou a própria máquina) é a exploração de práticas recomendadas para minimizar riscos legais. Isso inclui a transparência na utilização de algoritmos, a implementação de auditorias regulares e a compreensão das limitações da IA.

Nesse sentido, quando o erro já ocorreu, a responsabilização deve ser apurada judicialmente e caso a caso, ao passo que depende de diversos fatores, todavia, algumas considerações comuns incluem a responsabilização:

Responsabilidade por Erros: Quem Assume o Ônus?

Em alguns casos, os fabricantes de sistemas de IA podem ser responsabilizados pelos danos causados por falhas na tecnologia, principalmente quando o sistema é comercializado como se fosse seguro e preciso, mas não atende a essas expectativas na prática.

Em outros casos, os desenvolvedores da IA podem ser responsabilizados se o erro for atribuído a falhas no design ou implementação do algoritmo. Isso levanta questões sobre a qualidade do treinamento da IA e a eficácia dos testes realizados antes da implementação.

Por fim, a pessoa ou entidade (usuário) que utiliza IA também pode ser responsabilizada, especialmente se não seguir as diretrizes recomendadas para a implementação da tecnologia. Isso inclui seguir as diretrizes de supervisão adequada, de compreensão das limitações do sistema e de realização de verificações manuais quando necessário.

Práticas Recomendadas e Considerações Legais para Responsabilidade em Documentos de Inteligência Artificial

Sendo assim, é patente que é crucial consultar um profissional jurídico especializado na jurisdição relevante para obter aconselhamento específico sobre casos individuais. As leis e precedentes podem variar significativamente, e a complexidade desses casos exige uma análise cuidadosa das circunstâncias específicas.

Além disso, é certo que a utilização da inteligência artificial na elaboração de documentos é um território promissor, mas não isento de desafios legais significativos. A sociedade, juntamente com especialistas jurídicos, deve enfrentar a tarefa crucial de desenvolver estruturas responsáveis e transparentes para lidar com erros de IA, garantindo que a inovação tecnológica ocorra dentro de parâmetros éticos e jurídicos, bem como, determinando quem deve ser responsabilizado de forma transparente.

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Guilherme Molinari

O que é Inteligência Artificial ?

Trata-se de uma junção de algoritmos, dados e computação com o potencial de criar soluções equiparáveis às decisões tomadas pelos seres humanos ou até superá-las.¹

Isto significa dizer que as máquinas são capazes de reconhecer textos, imagens e vozes. Mas, não é só isso, além de reconhecer, também produz, cria imagens e até mesmo compõe músicas.

A IA acaba por “copiar” imagens/textos/músicas já existentes para criação de uma nova obra, o que tem gerado um grande movimento mundial para que haja a mudança na legislação que cuida dos direitos autorais a fim de proteger os verdadeiros autores das obras utilizadas pela IA.

Dito isso, ao pensar no verbo “criar”, automaticamente, pode-se questionar, e os direitos autorais? Quem seria o detentor das obras “criadas” pela IA? Quais seriam as consequências das imagens criadas pela IA?

Direitos Autorais

Primeiramente, vale esclarecer que os direitos autorais são aqueles pertencentes a todo criador de uma obra intelectual, sendo regulamentados pela Lei de nº 9.610/98 e protegidos pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXVII:

Art. 5º, XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Para entender quem são os autores das obras intelectuais, o artigo 11º estabelece que autor “é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica”. Ainda, o parágrafo único do mesmo artigo, autoriza a proteção às pessoas jurídicas nos casos previstos na Lei.

Criações feitas por IA

As criações feitas pela IA surgem através da utilização de um banco de dados já existente, muitas vezes, algumas destas obras já caíram em domínio público, ou seja, estão livres do direito do autor e podem ser reproduzidas e consultadas pela população, sem prévia autorização do autor, desde que respeitem a personalidade do autor. Todavia, vale ressaltar que, caso a obra seja alterada, precisará de autorização de quem a criou.

Dessa forma, mesmo que haja a utilização de obras que caíram em domínio público, teoricamente, a IA não poderia utilizá-las caso faça alguma alteração da obra original.

Este assunto está cada vez mais em pauta e já existem casos que chegaram nos tribunais dos EUA e Reino Unido.

No início deste ano, a Getty Imagens ingressou com uma ação judicial em face da Stability AI perante o Supremo Tribunal de Justiça em Londres, afirmando que houve infração de propriedade intelectual ao copiar diversas imagens protegidas por direitos autorais sem qualquer autorização.

Nos EUA, um escritório jurídico chamado Joseph Saveri ajuizou ação coletiva em nome de um grupo de demandantes em face da empresa Stability AI, DeviantArt (rede social capaz de compartilhar trabalhos artísticos de forma digital), e, também, Midjourney (sistema de criação de imagens gráficas) a fim de obter uma compensação pelos danos causados em virtude da violação de direitos autorais, pois, houve a utilização de obras sem nenhuma autorização dos autores destas respectivas obras².

Cenário nacional

No Brasil, a lei de Direitos Autorais é responsável por dar as diretrizes para utilização de obras intelectuais e proteger os direitos dos seus autores, sendo que, ao utilizar uma obra existente, é importante que haja o consentimento do autor e que os devidos créditos sejam dados a ele.

Assim como nos demais países mencionados, ainda não existe uma legislação capaz de estabelecer regras no tocante a IA.

Apesar de termos no ordenamento jurídico brasileiro a Lei de Direitos Autorais, ela não supre todas as dúvidas que rondam a IA. Portanto, é evidente a necessidade de ajustes nesta lei ou a criação de uma nova lei para que limites sejam estabelecidos e, consequentemente, as obras criadas por estes autores estejam protegidas perante a IA.

¹ https://www.totvs.com/blog/inovacoes/o-que-e-inteligencia-artificial/

² https://mediatalks.uol.com.br/2023/01/26/gigante-de-geracao-de-imagens-com-inteligencia-artificial-e-alvo-de-processos-por-direitos-autorais/amp/

Bruna Fante

Propaganda Elis Regina Volkswagen

Recentemente a Volkswagen realizou uma campanha publicitária para comemorar os seus 70 anos, utilizando a imagem da cantora Elis Regina, falecida em 1982, a qual foi recriada através da inteligência artificial (IA) para “dar vida” à cantora.

No vídeo, a cantora aparece em um dueto com a filha Maria Rita a fim de ilustrar o relançamento da Kombi, onde as duas cantam a música escrita por Belchior “Como Nossos Pais”.

Vídeo da propaganda

A IA tem sido cada vez mais utilizada mundo afora, ocorre que, quando não bem utilizada, pode colidir com o direito de imagem e consentimento das pessoas.

Dessa forma, importante esclarecer quais são os direitos inerentes às pessoas após a sua morte. De acordo com o artigo 11 do Código Civil (CC), os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, não podendo haver qualquer limitação voluntária pela própria pessoa, sendo que, apenas em casos excepcionais, podem ser transmitidos.

A lesão aos direitos da personalidade implica perdas e danos, nos termos do artigo 12, do CC:

“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”

Legislação brasileira

Explicado estes preceitos legais, o parágrafo único do mesmo artigo é responsável por regulamentar que os direitos do “de cujus” são transferidos aos seus sucessores, os quais passam a deter legitimidade para pleitear indenização caso haja algum dano à sua personalidade.[1]

Portanto, apesar de não haver direito da personalidade do morto, pois esta se encerra com a sua morte (artigo 6º do CC), existe a “tutela jurídica dos direitos da personalidade da pessoa morta”, que corresponde à tutela de titularidade dos seus sucessores, os quais poderão propor uma ação de danos morais em virtude da utilização da imagem do “de cujus”.[2]

Direito de Imagem

Em relação ao direito de imagem, o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal (CF), o reconhece como sendo um direito da personalidade, ratificando a possibilidade de indenização em caso de violação, senão vejamos:

“Art. 5º, X.

(…)

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação(…)”

Por outro lado, a CF  e a Lei de Direito Autoral (LDA) são responsáveis por proteger obras realizadas por artistas falecidos ao prever que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar” (art. 5º, XXVII da CF/88) e que “os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil” (art. 41, LDA).[3]

No caso em tela, porém, estamos diante da utilização da imagem da cantora e não de obra produzida por ela, sendo que a empresa se utilizou da IA para “dar vida” à Elis Regina e, por meio de nota ao portal G1, esclareceu que houve acordo entre a família da cantora, isto é, o uso de sua imagem foi autorizado.[4]

Cumpre esclarecer que, para pessoas vivas, existe entendimento consolidado do STJ que veda a publicação de imagem de pessoas para fins econômicos ou comerciais, sem devida autorização, sendo que a indenização independe de prova da existência de um prejuízo, basta que a imagem seja utilizada para os fins citados (SÚMULA 403, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009).

Omissão da legislação

Todavia, há uma grande lacuna na legislação acerca do direito de imagem de pessoas já falecidas, isto é, sua imagem pode ser utilizada sem autorização? Se sim, até quando? A partir de qual momento a imagem de uma pessoa falecida cai em domínio público? A autorização dos sucessores é o suficiente para utilização da imagem do “de cujus”?

Após a “viralização” da campanha publicitária, em 10 de julho de 2023, foi aberta uma representação ética pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), órgão não governamental, em virtude de diversas queixas realizadas por consumidores, que indagam se é ético o uso da IA para “dar vida” a uma pessoa falecida e até que ponto essa tecnologia pode gerar confusão acerca da realidade na cabeça das crianças e dos adolescentes. Via de regra, o julgamento pode acontecer cerca de 45 dias após a abertura da representação.

Assim, a IA tem sido cada vez mais utilizada, podendo até simular imagens de uma pessoa já falecida como se ela estivesse viva, gerando debates em diversas áreas do cotidiano. Porém, a falta de regulamentação pode ferir direitos alheios e ser utilizada de forma indevida, capaz de gerar grandes danos, inclusive para aplicação de golpes através da imagem de pessoas, sejam elas famosas ou não.

Posto isso, é importante que haja discussão acerca das lacunas existentes na legislação brasileira, para proteção tanto do direito de imagem dos “de cujus”, quanto da IA, com o objetivo de adaptar-se à nova tecnologia e prevenir possíveis danos e situações que venham a ferir a personalidade destas pessoas.

[1] Art. 12, Parágrafo único, Código Civil: Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

[2] https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-se-da-a-protecao-da-personalidade-da-pessoa-morta/316692366

[3] https://focus.jor.br/inteligencia-artificial-direito-autoral-e-elis-regina-por-frederico-cortez/

[4] https://www.bbc.com/portuguese/articles/cx9p9x01y84o

Bruna Fante

Advogada integrante do escritório Battaglia & Pedrosa Advogados, formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com atuação na área de propriedade intelectual, direitos autorais e contratos.

bruna@adv.textlovers.com.br