Compreendendo os Desafios Legais dos Erros em Documentos de Inteligência Artificial

Dessa forma, é certo que existem diversos desafios legais associados à responsabilidade quando erros ocorrem nesse processo de elaboração de documentos por inteligência artificial (IA), fazendo-se necessário o exame e a avaliação de questões cruciais envolvendo máquinas tomando decisões ou realizando ações.

Com efeito, nos últimos anos, testemunhamos uma mudança significativa na forma como os documentos são gerados, com a ascensão da inteligência artificial. A promessa de eficiência e precisão é notável, mas a questão crucial é: quem assume a responsabilidade quando a inteligência artificial (IA) comete erros?

Nesse sentido, os algoritmos de IA, embora sofisticados, não estão imunes a falhas, ou seja, erros podem ocorrer devido às limitações nos dados de treinamento, viés algorítmico ou inadequações no processo de aprendizado da máquina.

Examinando a Responsabilidade em Documentos Gerados

Sendo assim, qual é a resposta para o seguinte questionamento: quando um documento elaborado por IA contém erros, quem é responsável?

Para que se possa responder essa questão, é necessário que se faça uma análise em um assunto que já é uma das maiores dificuldades encontradas no âmbito legal / judicial: a atribuição de responsabilidade legal.

Ou seja, para identificar quem deve ser responsabilizado por problemas documentais decorrentes de erros de algoritmo da IA, é necessário entender quem é culpado pelo erro, o desenvolvedor do algoritmo, o usuário da IA ou a própria máquina?

Examinar casos legais que já lidaram com erros de IA é fundamental para responder esse questionamento. O problema é que a ausência de precedentes complica a criação de uma estrutura legal robusta para lidar com essas situações. Como a lei está respondendo aos desafios apresentados pelos erros da IA na elaboração de documentos?

Com efeito, uma das formas de prevenir a responsabilização de qualquer um desses indivíduos (desenvolvedor, usuário ou a própria máquina) é a exploração de práticas recomendadas para minimizar riscos legais. Isso inclui a transparência na utilização de algoritmos, a implementação de auditorias regulares e a compreensão das limitações da IA.

Nesse sentido, quando o erro já ocorreu, a responsabilização deve ser apurada judicialmente e caso a caso, ao passo que depende de diversos fatores, todavia, algumas considerações comuns incluem a responsabilização:

Responsabilidade por Erros: Quem Assume o Ônus?

Em alguns casos, os fabricantes de sistemas de IA podem ser responsabilizados pelos danos causados por falhas na tecnologia, principalmente quando o sistema é comercializado como se fosse seguro e preciso, mas não atende a essas expectativas na prática.

Em outros casos, os desenvolvedores da IA podem ser responsabilizados se o erro for atribuído a falhas no design ou implementação do algoritmo. Isso levanta questões sobre a qualidade do treinamento da IA e a eficácia dos testes realizados antes da implementação.

Por fim, a pessoa ou entidade (usuário) que utiliza IA também pode ser responsabilizada, especialmente se não seguir as diretrizes recomendadas para a implementação da tecnologia. Isso inclui seguir as diretrizes de supervisão adequada, de compreensão das limitações do sistema e de realização de verificações manuais quando necessário.

Práticas Recomendadas e Considerações Legais para Responsabilidade em Documentos de Inteligência Artificial

Sendo assim, é patente que é crucial consultar um profissional jurídico especializado na jurisdição relevante para obter aconselhamento específico sobre casos individuais. As leis e precedentes podem variar significativamente, e a complexidade desses casos exige uma análise cuidadosa das circunstâncias específicas.

Além disso, é certo que a utilização da inteligência artificial na elaboração de documentos é um território promissor, mas não isento de desafios legais significativos. A sociedade, juntamente com especialistas jurídicos, deve enfrentar a tarefa crucial de desenvolver estruturas responsáveis e transparentes para lidar com erros de IA, garantindo que a inovação tecnológica ocorra dentro de parâmetros éticos e jurídicos, bem como, determinando quem deve ser responsabilizado de forma transparente.

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Guilherme Molinari

O que é Inteligência Artificial ?

Trata-se de uma junção de algoritmos, dados e computação com o potencial de criar soluções equiparáveis às decisões tomadas pelos seres humanos ou até superá-las.¹

Isto significa dizer que as máquinas são capazes de reconhecer textos, imagens e vozes. Mas, não é só isso, além de reconhecer, também produz, cria imagens e até mesmo compõe músicas.

A IA acaba por “copiar” imagens/textos/músicas já existentes para criação de uma nova obra, o que tem gerado um grande movimento mundial para que haja a mudança na legislação que cuida dos direitos autorais a fim de proteger os verdadeiros autores das obras utilizadas pela IA.

Dito isso, ao pensar no verbo “criar”, automaticamente, pode-se questionar, e os direitos autorais? Quem seria o detentor das obras “criadas” pela IA? Quais seriam as consequências das imagens criadas pela IA?

Direitos Autorais

Primeiramente, vale esclarecer que os direitos autorais são aqueles pertencentes a todo criador de uma obra intelectual, sendo regulamentados pela Lei de nº 9.610/98 e protegidos pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXVII:

Art. 5º, XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Para entender quem são os autores das obras intelectuais, o artigo 11º estabelece que autor “é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica”. Ainda, o parágrafo único do mesmo artigo, autoriza a proteção às pessoas jurídicas nos casos previstos na Lei.

Criações feitas por IA

As criações feitas pela IA surgem através da utilização de um banco de dados já existente, muitas vezes, algumas destas obras já caíram em domínio público, ou seja, estão livres do direito do autor e podem ser reproduzidas e consultadas pela população, sem prévia autorização do autor, desde que respeitem a personalidade do autor. Todavia, vale ressaltar que, caso a obra seja alterada, precisará de autorização de quem a criou.

Dessa forma, mesmo que haja a utilização de obras que caíram em domínio público, teoricamente, a IA não poderia utilizá-las caso faça alguma alteração da obra original.

Este assunto está cada vez mais em pauta e já existem casos que chegaram nos tribunais dos EUA e Reino Unido.

No início deste ano, a Getty Imagens ingressou com uma ação judicial em face da Stability AI perante o Supremo Tribunal de Justiça em Londres, afirmando que houve infração de propriedade intelectual ao copiar diversas imagens protegidas por direitos autorais sem qualquer autorização.

Nos EUA, um escritório jurídico chamado Joseph Saveri ajuizou ação coletiva em nome de um grupo de demandantes em face da empresa Stability AI, DeviantArt (rede social capaz de compartilhar trabalhos artísticos de forma digital), e, também, Midjourney (sistema de criação de imagens gráficas) a fim de obter uma compensação pelos danos causados em virtude da violação de direitos autorais, pois, houve a utilização de obras sem nenhuma autorização dos autores destas respectivas obras².

Cenário nacional

No Brasil, a lei de Direitos Autorais é responsável por dar as diretrizes para utilização de obras intelectuais e proteger os direitos dos seus autores, sendo que, ao utilizar uma obra existente, é importante que haja o consentimento do autor e que os devidos créditos sejam dados a ele.

Assim como nos demais países mencionados, ainda não existe uma legislação capaz de estabelecer regras no tocante a IA.

Apesar de termos no ordenamento jurídico brasileiro a Lei de Direitos Autorais, ela não supre todas as dúvidas que rondam a IA. Portanto, é evidente a necessidade de ajustes nesta lei ou a criação de uma nova lei para que limites sejam estabelecidos e, consequentemente, as obras criadas por estes autores estejam protegidas perante a IA.

¹ https://www.totvs.com/blog/inovacoes/o-que-e-inteligencia-artificial/

² https://mediatalks.uol.com.br/2023/01/26/gigante-de-geracao-de-imagens-com-inteligencia-artificial-e-alvo-de-processos-por-direitos-autorais/amp/

Bruna Fante