No dia 25 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica que reforça a liberdade religiosa no contexto do direito à saúde, especialmente no que tange à Liberdade Religiosa – Transfusão de Sangue. A corte decidiu, por unanimidade, que Testemunhas de Jeová adultas e capazes têm o direito de recusar tratamentos médicos que envolvam transfusões de sangue. Além disso, determinou que o Estado deve oferecer alternativas de tratamento dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que isso implique a necessidade de buscar serviços em outras localidades.

Liberdade Religiosa – Transfusão de Sangue e Suas Implicações

A decisão foi tomada no julgamento de dois Recursos Extraordinários (REs) — 979742 e 1212272 — relatados pelos ministros, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Durante o julgamento, a Suprema Corte destacou que a liberdade religiosa é um direito fundamental, e que o Estado tem o dever de garantir que indivíduos possam viver conforme suas crenças, sem sofrer coerção ou discriminação.

O presidente do STF, ministro Barroso, enfatizou que a decisão equilibra a liberdade religiosa com os direitos constitucionais à vida e à saúde. A corte reconheceu que a autonomia individual deve ser respeitada, desde que a recusa a determinados tratamentos médicos seja feita de forma consciente e informada.

O Impacto para o SUS e os Deveres do Estado

Além de reafirmar a liberdade religiosa, a decisão impõe um dever ao Estado: adaptar suas políticas de saúde para respeitar essa liberdade. Isso significa que, quando um paciente recusar um tratamento por motivos religiosos, o sistema público de saúde deve buscar alternativas que estejam alinhadas com essa escolha, garantindo que a assistência médica seja prestada sem desrespeitar convicções pessoais.

Os Limites da Decisão: O Caso de Crianças e Adolescentes

Embora a decisão reconheça a autonomia dos adultos, ela estabelece limites claros para crianças e adolescentes. Nessas situações, o princípio do melhor interesse do menor prevalece. Dessa forma, os pais não podem se basear na liberdade religiosa para recusar tratamentos essenciais à vida dos filhos menores de idade.

Conclusão

A decisão do STF reforça a importância da liberdade religiosa no Brasil, ao mesmo tempo, em que equilibra esse direito com a proteção da saúde pública. Para as Testemunhas de Jeová, essa é uma conquista significativa, pois garante que sua fé seja respeitada no ambiente hospitalar. Para o Estado, significa a necessidade de revisão e adaptação das políticas públicas de saúde, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a um tratamento adequado e compatível com suas convicções.

Vídeo – Processo Seletivo Cooperativa Médica

Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legalidade dos processos seletivos para a admissão de novos membros em cooperativas médicas, em decisão importante para essas entidades.

O Caso Específico

Um médico entrou na justiça para ser admitido em uma cooperativa sem passar por um processo seletivo, alegando a falta de previsão para tal processo. Apesar de ter ganho em instâncias inferiores, o STJ reverteu a decisão, afirmando a legalidade da exigência do processo seletivo.

Decisão do STJ

O Ministro Marco Aurélio Bellizze esclareceu que a exigência de aprovação prévia em processo seletivo, conforme o estatuto da cooperativa, é legítima. Isso permite limitar o número de vagas de maneira objetiva, considerando o mercado e o equilíbrio financeiro da cooperativa.

Conclusão

Esta decisão reforça a importância de seguir critérios objetivos e legais na admissão de novos cooperados, promovendo transparência e sustentabilidade financeira nas cooperativas médicas.

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Dra. Ana Lívia Brum

Vídeo – Direito Imobiliário e Holding Patrimonial

No mundo do direito imobiliário e da gestão patrimonial, é crucial estar atento às oportunidades que podem gerar economia significativa. Recentemente, conquistamos uma liminar essencial que reduziu a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis), resultando em uma economia de 50% para nosso cliente.

Enenda a Liminar

A liminar que obtivemos permite que o ITBI seja calculado sobre o valor real da transação, e não sobre o valor venal de referência, que geralmente é mais alto. Isso significa que, ao invés de pagar o imposto sobre um valor inflacionado, nosso cliente pôde pagar sobre o valor real da compra e venda do imóvel, economizando significativamente.

A Importância dos Emolumentos Cartoriais

Outro ponto crucial é a análise dos emolumentos e das despesas cartoriais. Muitas vezes, os custos associados à escritura podem ser consideráveis, e é fundamental verificar se há possibilidades de redução. No mandado de segurança, se o cartório de notas não estiver no polo passivo junto com a municipalidade, ele não é obrigado a reduzir suas taxas e emolumentos.

Vantagens da Holding Patrimonial

No contexto de uma holding patrimonial, a transferência de imóveis é realizada por meio de alteração do contrato social, e não por escritura. Isso pode abrir a possibilidade de buscar imunidade do ITBI com base no artigo 156 da Constituição Federal, desde que certos requisitos sejam atendidos, como a ausência de faturamento preponderante imobiliário.