No dia 25 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica que reforça a liberdade religiosa no contexto do direito à saúde, especialmente no que tange à Liberdade Religiosa – Transfusão de Sangue. A corte decidiu, por unanimidade, que Testemunhas de Jeová adultas e capazes têm o direito de recusar tratamentos médicos que envolvam transfusões de sangue. Além disso, determinou que o Estado deve oferecer alternativas de tratamento dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que isso implique a necessidade de buscar serviços em outras localidades.

Liberdade Religiosa – Transfusão de Sangue e Suas Implicações

A decisão foi tomada no julgamento de dois Recursos Extraordinários (REs) — 979742 e 1212272 — relatados pelos ministros, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Durante o julgamento, a Suprema Corte destacou que a liberdade religiosa é um direito fundamental, e que o Estado tem o dever de garantir que indivíduos possam viver conforme suas crenças, sem sofrer coerção ou discriminação.

O presidente do STF, ministro Barroso, enfatizou que a decisão equilibra a liberdade religiosa com os direitos constitucionais à vida e à saúde. A corte reconheceu que a autonomia individual deve ser respeitada, desde que a recusa a determinados tratamentos médicos seja feita de forma consciente e informada.

O Impacto para o SUS e os Deveres do Estado

Além de reafirmar a liberdade religiosa, a decisão impõe um dever ao Estado: adaptar suas políticas de saúde para respeitar essa liberdade. Isso significa que, quando um paciente recusar um tratamento por motivos religiosos, o sistema público de saúde deve buscar alternativas que estejam alinhadas com essa escolha, garantindo que a assistência médica seja prestada sem desrespeitar convicções pessoais.

Os Limites da Decisão: O Caso de Crianças e Adolescentes

Embora a decisão reconheça a autonomia dos adultos, ela estabelece limites claros para crianças e adolescentes. Nessas situações, o princípio do melhor interesse do menor prevalece. Dessa forma, os pais não podem se basear na liberdade religiosa para recusar tratamentos essenciais à vida dos filhos menores de idade.

Conclusão

A decisão do STF reforça a importância da liberdade religiosa no Brasil, ao mesmo tempo, em que equilibra esse direito com a proteção da saúde pública. Para as Testemunhas de Jeová, essa é uma conquista significativa, pois garante que sua fé seja respeitada no ambiente hospitalar. Para o Estado, significa a necessidade de revisão e adaptação das políticas públicas de saúde, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a um tratamento adequado e compatível com suas convicções.

O Que é Divórcio Extrajudicial?

O divórcio extrajudicial é realizado diretamente em cartório, sem a necessidade de uma ação judicial. Ele apresenta várias vantagens, como:

• Agilidade: O processo é mais rápido do que o judicial.
• Menos burocracia: A documentação exigida é reduzida.
• Economia: Custos menores em relação ao divórcio judicial.

No entanto, essa modalidade só é permitida quando o casal não tem filhos menores ou incapazes, ou quando todas as questões relativas aos filhos já foram resolvidas judicialmente.

Por Que o Divórcio com Filhos Menores Geralmente Exige a Via Judicial?

Quando há filhos menores, o divórcio judicial se torna obrigatório para proteger os direitos e o bem-estar das crianças. Um juiz precisa analisar e homologar acordos relacionados a:

• Guarda dos filhos: Compartilhada ou exclusiva.
• Pensão alimentícia: Valor e forma de pagamento.
• Convivência: Regras sobre visitas e responsabilidades.

Além disso, o Ministério Público acompanha o processo para garantir que todas as decisões respeitem os interesses das crianças.

Quando o Divórcio Extrajudicial é Permitido com Filhos Menores?

Embora a regra geral seja a obrigatoriedade do divórcio judicial, existe uma exceção:
Se o casal já tiver todas as questões dos filhos menores resolvidas e homologadas judicialmente (como guarda, pensão e visitas), é possível recorrer ao divórcio em cartório para encerrar o casamento.

Um exemplo prático seria um casal que já passou por um processo judicial para definir guarda e pensão alimentícia, mas agora deseja formalizar o divórcio. Desde que ambos estejam de acordo sobre a partilha de bens, o divórcio extrajudicial pode ser uma solução mais prática.

Como Proceder em Casos com Filhos Menores?

Caso o divórcio extrajudicial não seja uma opção, o caminho será o processo judicial. Veja os passos principais:

1. Procure um advogado especializado: Um advogado em direito de família é essencial para orientar sobre os direitos e deveres do casal e dos filhos.
2. Tente negociar um acordo amigável: Sempre que possível, buscar um consenso sobre guarda, visitas e pensão pode reduzir o tempo e os custos do processo.
3. Inicie o processo judicial: O juiz analisará o caso, considerando o melhor interesse dos filhos menores.

Por Que Buscar Orientação Jurídica?

Cada caso de divórcio é único, especialmente quando envolve filhos menores. Por isso, é fundamental contar com a ajuda de um advogado especializado. Ele não apenas orientará sobre os seus direitos, mas também ajudará a reduzir conflitos e garantir que todas as decisões sejam tomadas com base na lei e no melhor interesse das crianças.

Conclusão

O divórcio extrajudicial é uma solução prática e menos burocrática, mas sua aplicação em casos com filhos menores é limitada. Na maioria das situações, o processo judicial será necessário para garantir que os direitos dos menores sejam protegidos.

Se você está passando por um divórcio e tem dúvidas sobre qual o melhor caminho a seguir, entre em contato com um advogado especializado. Ele poderá orientar sobre a melhor forma de lidar com esse momento delicado, assegurando um processo mais tranquilo e justo para todos os envolvidos.

No Brasil, onde os problemas inerentes ao sistema público de saúde são de amplo conhecimento, aqueles que possuem melhores condições financeiras acabam socorrendo-se da saúde suplementar privada, buscando um serviço de melhor qualidade, mais confortável e seguro.

Porém, quando a contratação de um plano de saúde é decidida após o início da gravidez, surgem diversas dúvidas. Haverá cobertura para o parto? Haverá cobertura para o recém-nascido? O recém-nascido poderá ingressar no plano de saúde da genitora ou do genitor? Se apenas o pai possuir plano de saúde, haverá cobertura para o parto e para o menor?

Pois bem.

Os planos de saúde regulamentados (ou seja, aqueles contratados após 1998 ou os contratados anteriormente a esta data, mas adaptados à nova lei), tem seus contornos trazidos pela lei 9.656/98. Especificamente sobre a questão da cobertura que envolve o parto/nascimento do bebê, há também regulamentação através da súmula 25 da ANS, editada em 13 de setembro de 2012. Com base nessa legislação e nos entendimentos jurisprudenciais, vamos responder a estas questões neste artigo.

CARÊNCIA PARA O PARTO

As normas vigentes estabelecem que a carência máxima para cobertura do parto a termo e internação dele decorrente é de 300 (trezentos dias). Deste modo, em uma situação normal, a contratação do plano de saúde (segmentação hospitalar com obstetrícia) deve ocorrer pelo menos 10 meses antes do nascimento do bebê para que a cobertura do parto seja integral.


Porém, ainda que tal prazo não seja observado, a cobertura pode ocorrer caso a gestação passe por complicações e o atendimento seja de urgência. Há duas possibilidades:

(I) Se já tiverem sido cumpridos pelo menos 180 dias da carência, o parto e a internação têm cobertura integral.
(II) Se ainda não tiverem sido cumpridos 180 dias de carência, será garantido atendimento de urgência nas 12 primeiras horas (salvo no plano referencia cuja cobertura é integral). Após este período, cessa a cobertura do plano e os atendimentos passam a ser cobrados de forma particular.

CONTRATAÇÃO DO PLANO APENAS PELO PAI

Se apenas o genitor possui plano de saúde com segmentação hospitalar com obstetrícia, não haverá cobertura para o parto, mas a cobertura para o recém-nascido seguirá as mesmas regras, como se o plano fosse da genitora, inclusive quanto ao direito de inscrever o nascituro no plano.

DIREITO A INSCRIÇÃO DO RECÉM-NASCIDO NO PLANO DE SAÚDE

O recém-nascido tem o direito de ser incluído no plano de saúde tanto da genitora, quanto do genitor, desde que isto ocorra em até 30 dias contados do nascimento ou adoção.

Importante observar que este direito subsiste ainda que o parto não tenha sido coberto pelo plano e de terem ou não sido cumpridas as carências, salvo se o plano for coletivo e existirem condições de elegibilidade especificas previstas no contrato firmado entre a operadora e a pessoa jurídica contratante.

Embora o recém-nascido tenha direito a inscrever-se no plano independentemente da existência de carência dos genitores, isto não significa que não haverá transporte destas carências.

Nestes casos, há duas possibilidades:

(I) Se o genitor/genitora titular do plano já tiver cumprido mais de 180 dias de carência, a inscrição do nascituro no plano é isenta de carência.

(II) Se o genitor/genitora titular do plano não tiver cumprido mais de 180 dias de carência, ao nascituro será também imposta, pelo mesmo período que restar, as carências do plano principal.

DIREITO À COBERTURA PARA O RECÉM-NASCIDO NÃO INSCRITO NO PLANO DE SAÚDE

Ainda que o recém-nascido não seja inscrito no plano de saúde do genitor ou da genitora, tem ele direito de ser atendido pelo plano de saúde, por até 30 dias após o seu nascimento, deste que um de seus pais seja beneficiário de plano de saúde segmentação hospitalar com obstetrícia.

Após este período de 30 dias ou o recém-nascido é incluído no plano de um de seus genitores, conforme regras acima delineadas, ou seu atendimento passará a ser particular (sem cobertura do plano de saúde).


Importante observar que há decisões judiciais reconhecendo que, mesmo após esses 30 dias, deve o plano de saúde continuar custeado eventual internação ou tratamento, até a efetiva alta médica do bebê.

Como se vê, a matéria é complexa, devendo ainda ser observadas as regras contratuais celebradas com a operadora, de modo que a consulta a um advogado de confiança é sempre recomendável para garantir que todos os direitos sejam observados.

Importante: O escritório NÃO realiza cobranças por mensagens instantâneas.

Esses golpes geralmente se baseiam em informações públicas de processos disponíveis nos sites do Poder Judiciário.

Como se proteger?

1.  Não realize depósitos para terceiros sem confirmação direta pelos nossos canais oficiais
2.  Desconfie de solicitações urgentes e verifique sempre a autenticidade das informações.
3.  Em caso de suspeita, entre em contato conosco imediatamente.

Introdução

Os neurodireitos emergem como uma resposta à crescente interação entre as neurotecnologias e a integridade mental dos indivíduos. Esses direitos visam proteger a privacidade, a identidade e a liberdade mental, oferecendo uma nova camada de segurança diante dos avanços tecnológicos. À medida que as tecnologias se tornam mais sofisticadas e capazes de interagir diretamente com o cérebro humano, torna-se indispensável garantir que esses avanços respeitem a dignidade e os direitos fundamentais das pessoas.

O Surgimento dos Neurodireitos

A discussão sobre neurodireitos começou em 2017, quando um grupo de cientistas liderados por Rafael Yuste publicou um estudo na revista Nature. Eles expressaram preocupações acerca da privacidade, autonomia e dos riscos associados ao uso inadequado das neurotecnologias. Esse estudo incentivou o desenvolvimento de normas para regulamentar o uso dessas tecnologias, resultando em documentos importantes, como a Declaração de Princípios Interamericanos em Matéria de Neurociências, Neurotecnologias e Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em 2021, o Chile tornou-se o primeiro país a incluir os neurodireitos em sua Constituição, iniciativa que tem inspirado debates em outras nações. Nos Estados Unidos, a Executive Order on Safe, Secure, and Trustworthy Artificial Intelligence reflete preocupações com os impactos da inteligência artificial sobre a saúde mental e física, destacando a responsabilidade na aplicação dessas tecnologias na área da saúde.

Legislação e Políticas

A proteção dos neurodireitos tem ganhado atenção global. O Chile, ao reconhecer esses direitos em sua Constituição, serve como modelo para outras nações. Em várias partes do mundo, incluindo o Brasil, iniciativas legislativas estão em andamento. No Brasil, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 29/2023) está em discussão, visando incluir a proteção da integridade mental e a transparência algorítmica na Constituição.

Os parlamentares justificam essa medida enfatizando tanto o potencial promissor das neurotecnologias quanto a necessidade de estabelecer limites éticos e normativos para seu uso.

Judicialização das Neurotecnologias

Com o crescimento das neurotecnologias, é inevitável o aumento da judicialização relacionada ao custeio de tratamentos, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e das operadoras de saúde. Um exemplo é a terapia de estimulação magnética transcraniana (EMT), utilizada no tratamento de condições como depressão e esquizofrenia, já reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina.

Principais Neurodireitos

Os principais neurodireitos incluem:

Direito à Privacidade Mental: Garante que pensamentos, emoções e processos mentais permaneçam privados.

1. Direito ao Livre Arbítrio: Assegura que decisões e comportamentos não sejam manipulados por tecnologias externas.
2. Direito à Igualdade de Acesso: Garante acesso equitativo às neurotecnologias e aos seus benefícios.

Desafios Éticos

A implementação dos neurodireitos enfrenta desafios éticos significativos, tais como:

•     Manipulação de Pensamentos e Comportamentos: O risco de influências externas que comprometam a autonomia individual.
•     Privacidade de Dados: A coleta e uso de informações cerebrais sem o consentimento informado.
•     Desigualdade: O acesso desigual às neurotecnologias, que pode agravar disparidades sociais existentes. 

Conclusão

Os neurodireitos são fundamentais para a proteção da dignidade humana na era digital, marcada pela interação crescente entre tecnologias e seres humanos. A discussão sobre a ética e a legislação que regem as neurotecnologias deve ser contínua e informada, assegurando que os avanços tecnológicos sejam utilizados de forma responsável e respeitosa. Proteger a integridade mental é essencial para garantir que inovações no campo da saúde e da neurociência não comprometam os direitos fundamentais dos indivíduos.

Em um cenário de constante transformação, o setor de saúde suplementar enfrenta um ambiente jurídico cada vez mais complexo e em constante mudança.

Leis, normas e regulamentações exigem atualização constante para que as Cooperativas de Saúde operem em conformidade e evitem problemas. Nesse contexto, a contratação de um escritório de advocacia com expertise na área de direito médico-hospitalar é essencial.

Apesar de desempenharem um papel fundamental na prestação de serviços de qualidade aos seus beneficiários, as Cooperativas de Saúde enfrentam desafios e dores comuns.

Entre os principais problemas, estão: altas taxas de judicialização por parte de beneficiários que têm pedidos de procedimentos negados por carência, CPT, procedimentos fora do ROL da ANS ou da área de abrangência do contrato, dentre outros.

Saúde suplementar e o judiciário

Embora embasadas na Lei, no contrato e nas normativas da ANS, tais negativas são muitas vezes revertidas pelo Poder Judiciário em favor dos beneficiários. Consequentemente, isso implica na saúde suplementar em elevação de sinistralidade e altos custos com taxas judiciais, indenizações por dano moral, sucumbência etc.

A Lei 14.454/2022, que estabeleceu critérios para autorização de procedimentos não previstos no ROL, é muitas vezes ignorada pelo Poder Judiciário, exigindo atuação ativa e efetiva por parte dos advogados da operadora.

O crescimento generalizado de reclamações perante a ANS, com abertura de NIPs, PROCON, Consumidor.com, Reclame Aqui, SAC e Ouvidoria, muitas vezes sem qualquer embasamento técnico ou legal, sujeita às cooperativas a elevado risco de multas, processos sancionadores e prejuízos reputacionais.

Como se não bastasse, tem se verificado crescimento nas cobranças de ABIs (Aviso de Beneficiário Identificado) pelo SUS, muitas vezes de atendimentos realizados em período de carência, CPT ou fora da área de abrangência. Consequentemente, isso demanda uma análise cuidadosa, caso a caso, para evitar pagamentos incorretos.

O monitoramento constante das reclamações nestes canais, com supervisão do jurídico especializado é fundamental para que tais situações sejam resolvidas da melhor forma possível, evitando-se, inclusive, a judicialização destes casos.

A cobrança de inadimplentes é outra questão crítica. Quando ineficiente, gera ainda mais inadimplência e compromete a saúde financeira da cooperativa.

Nestes casos, o jurídico precisa de instrumentos para que as cobranças sejam realizadas de forma célere, mas dentro dos limites legais. Afinal, existem critérios específicos para lidar com beneficiários de planos de saúde.

Por fim, não podemos esquecer que a interpretação de normas regulatórias gera insegurança jurídica, aumentando os riscos operacionais.

Atuação do jurídico especializado na saúde suplementar

Diante desses desafios, a presença de um profissional especializado em Direito da Saúde para Cooperativas de Saúde é fundamental. Segundo o advogado Paulo André M. Pedrosa, o trabalho com este ramo de atividade é muito específico e, por isso, demanda conhecimentos altamente técnicos e apurados.

Certamente, o advogado que atua nesta área vai lidar com questões que envolvem relações altamente diversificadas, envolvendo entes públicos e particulares.

É importante lembrar que a atividade dos planos de saúde é fortemente regulamentada, seja pela Lei dos Planos de Saúde, seja pela ANS que emite diversas resoluções normativas para regular a relação com os beneficiários e estabelecer parâmetros de regras internas.

Um exemplo são as RNs 443 e 518 que passaram a estabelecer diversas regras de governança coorporativa para as operadoras, controles internos e gestão de risco.

Por sua vez, a gestão de regimentos e regulamentos internos também é complexa, pois envolve muitas vezes regras específicas estabelecidas pelo CFM/CREMESP, como ocorre com os regimentos internos do corpo clínico dos hospitais.

Outra questão neste sentido é o estabelecimento de regras, em estatuto, acerca da possibilidade de limitar o ingresso de cooperados, limitação esta que supostamente pode encontrar limites no princípio legal das portas abertas e tem sido alvo de forte judicialização, com discussão afetada para uniformização pelo STJ.

Experiência no suporte à saúde suplementar

O Escritório Battaglia & Pedrosa tem uma vasta experiência no atendimento jurídico a hospitais, planos de saúde e cooperativas, proporcionando soluções estratégicas e personalizadas que garantem segurança jurídica e eficiência na gestão.

Para atender estes casos, o escritório montou uma equipe de advogados com especialização em direito médico, direito cooperativista e direito processual, com larga experiencia no atendimento ao setor de saúde.

Além disso, parametrizamos nosso sistema de acompanhamento processual para atender especificamente este setor e suas peculiaridades, viabilizando o rápido acesso às informações demandadas com frequência, por exemplo, pela ANS e pelo Judiciário.

O sistema de inteligência artificial do escritório também ajuda a monitorar novas demandas, estabelecer padrões e gerenciar riscos, oferecendo aos gestores informações em tempo real sobre todas as demandas judiciais e administrativas. Por sua vez, os relatórios utilizam gráficos em BI para rápida e fácil compreensão dos gestores médicos.

A experiência comprovada de seu escritório em diversos casos de Cooperativas de Saúde, aliada a uma equipe de advogados especializados em Direito da Saúde, assegura resultados consistentes e uma abordagem estratégica adaptada às necessidades específicas de cada cooperativa.

Benefícios em investir em um escritório especializado

Certamente, investir na assessoria jurídica especializada é fundamental para o sucesso da Cooperativa de Saúde.

Ao escolher um escritório de advocacia, é possível se proteger contra multas, sanções, litígios e outros problemas jurídicos. Além disso, otimiza a gestão com decisões estratégicas seguras, reduz custos operacionais e aumenta a competitividade no mercado, oferecendo serviços de alta qualidade aos seus beneficiários.

Com um suporte jurídico adequado, a Cooperativa de Saúde pode se concentrar em seus objetivos estratégicos, aumentando sua competitividade no mercado e atraindo mais clientes e parceiros.

A tese de equiparação hospitalar para clínicas médicas é uma estratégia contábil e fiscal amplamente utilizada para reduzir a carga tributária de sociedades médicas.

Esta prática permite ajustar a base de cálculo dos impostos IRPJ e CSLL, podendo gerar uma economia de até 70% na tributação para clínicas que atendem aos requisitos legais.

Contudo, com a reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023, torna-se necessário avaliar a viabilidade dessa estratégia fiscal para as clínicas médicas nos próximos anos.

Com a regulamentação prevista para conclusão até o final de 2025, muitas clínicas estão questionando se a equiparação hospitalar ainda é uma estratégia válida para otimizar sua tributação.

Equiparação hospitalar: vantagens fiscais e a reforma tributária

Atualmente, clínicas médicas são tributadas principalmente pelo IRPJ e CSLL, com alíquotas relevantes. Para aquelas que não se enquadram como hospitalares, a base de cálculo desses impostos corresponde a 32% da receita bruta mensal.

Contudo, ao obter a equiparação hospitalar por via judicial, essa base é reduzida para 8% e 12%, respectivamente, o que diminui consideravelmente a carga tributária.

Exemplo de economia tributária:

Esta economia exemplifica o impacto da equiparação na redução tributária. Até o momento, a reforma tributária não prevê alterações na base de cálculo, apenas ajustes nas alíquotas, o que preserva a relevância da equiparação hospitalar como estratégia para clínicas médicas.

Requisitos legais para a equiparação hospitalar

Para que uma clínica médica obtenha a equiparação hospitalar e se beneficie da redução tributária, é necessário cumprir os seguintes requisitos estabelecidos pela Lei 11.727/2008:

– Prestação de serviços médicos elegíveis, conforme legislação e sujeitos à análise judicial;

– Registro como sociedade empresária na Junta Comercial Estadual;

– Enquadramento no regime de lucro presumido perante a Receita Federal;

– Cumprimento das normas sanitárias exigidas pela ANVISA.

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) frequentemente interpretam atividades como odontologia complexa, radiologia, fisioterapia e quimioterapia como hospitalares, ampliando a lista de serviços elegíveis para a equiparação.

Como obter a equiparação hospitalar?

Clínicas que atendem aos requisitos podem recorrer ao apoio jurídico para ingressar com uma ação judicial e obter o reconhecimento da equiparação hospitalar. Segundo o Dr. Caio Meireles, advogado do escritório Battaglia & Pedrosa Advogados, “a contratação de um escritório especializado em direito médico-hospitalar e direito tributário é essencial para garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos e para maximizar os benefícios fiscais disponíveis, proporcionando segurança e eficácia ao processo”.

Reflexões finais

A equiparação hospitalar continua sendo uma estratégia fiscal valiosa para clínicas médicas, mesmo diante da reforma tributária. Para assegurar a viabilidade dessa abordagem, recomenda-se a consulta com um especialista que possa avaliar as condições e os benefícios específicos de cada caso.

O escritório Battaglia & Pedrosa Advogados reafirmou seu compromisso com o futuro da advocacia de Sorocaba ao oficializar apoio à Chapa 1, “O Futuro Já Começou“, que concorre à presidência da OAB da cidade. A iniciativa visa promover uma gestão focada em respeito, responsabilidade e união, alinhando-se aos valores do escritório e ao compromisso com o desenvolvimento da classe.

O apoio foi inicialmente consolidado durante uma reunião de alinhamento na filial do escritório em Sorocaba, que contou com a presença do Dr. Leonardo Moraes, Dr. Guilherme Molinari, Dra. Ana Paula Figueira, Dra. Beatriz Amaral e o gerente de marketing Diego Parra. No mesmo dia, o escritório participou do evento de lançamento oficial da campanha, realizado à noite e marcado pela presença de Leonardo Sica, candidato da chapa, e dos advogados Dr. Remo Battaglia e Dra. Giovana Gurris.

Durante o evento de lançamento, Dr. Leonardo Sica apresentou as propostas da Chapa 14 para levar a advocacia do estado de São Paulo “Sempre em Frente”, destacando ideias inovadoras e práticas para fortalecer a classe e melhorar as condições da OAB local. O escritório Battaglia & Pedrosa Advogados reforça seu apoio à chapa, ressaltando a importância de uma liderança comprometida com o futuro da advocacia e convidando todos os colegas a se unirem na próxima eleição, marcada para o dia 21 de novembro.

Prêmio Análise DNA Fenalaw 2024 Diego Parra

O escritório Battaglia & Pedrosa Advogados acaba de receber o prestigiado selo do Prêmio Análise DNA+Fenalaw 2024, concedido pela Análise Editorial em parceria com o congresso Fenalaw. Esta premiação, que destaca as melhores práticas no mercado de advocacia empresarial, condecorou o escritório na categoria de Marketing, reafirmando seu compromisso com a inovação e a eficiência digital.

Com um crescimento expressivo no número de participantes – 177 escritórios de 18 estados inscreveram 383 iniciativas – o prêmio teve uma seleção criteriosa. As práticas foram analisadas em etapas, com avaliações por um júri composto por especialistas renomados, entre eles André Porto Alegre e Fernanda Carneiro, assegurando imparcialidade e rigor na escolha dos vencedores.

O case premiado do Battaglia & Pedrosa, liderado por Diego Parra, gerente de marketing e desenvolvimento de negócios do escritório, enfrentou o desafio de atrair novos clientes por meio de uma presença online otimizada. A iniciativa teve como foco melhorar o ranqueamento do site no Google e ampliar a geração de leads qualificados, metas alcançadas com sucesso por meio de uma estratégia de SEO avançada, somada à criação e distribuição de conteúdos de alto impacto.

Inovação e Resultados: Estratégia de Conteúdo Orientada por SEO e IA

A solução proposta pelo escritório envolveu o treinamento da equipe em SEO, simplificação da linguagem jurídica e uso de ferramentas de IA, como o ChatGPT, que contribuiu para a criação de conteúdos otimizados. Adicionalmente, foram implementadas estratégias de linkagem interna e externa e conteúdos foram distribuídos em portais especializados, aumentando a autoridade digital do escritório. Esse esforço resultou em um aumento de 71,43% no tráfego orgânico do site e a conversão de 24 contratos em um ano.

“A conquista deste prêmio confirma o impacto positivo das nossas estratégias de marketing digital e reflete a dedicação da equipe em transformar desafios em oportunidades”, afirmou Diego Parra. “Seguimos comprometidos em aprimorar continuamente